Luiz Carlos Nogueira
O argumento para a ressuscitação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras) na forma da CSS (Contribuição Social para a Saúde), é o Art. 195, § 4º da Constituição Federal, que estabelece:
“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
[...]
§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.”
No entanto, o Art. 154, I, da CF, dispõe que:
“Artigo 154. A União poderá instituir:
I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;” (destaquei em negrito)
Ora, a famigerada CSS produzirá efeito cascata dos impostos, pois além de incidir por exemplo, sobre os saques destinados ao pagamento do Imposto de Renda, parte da base de cálculo e do fato gerador da CSS coincide com a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Isto por acaso não é cumultividade?
Para reflexão, cito alguns trechos extraídos da obra de Henry David Thoreau "Desobedecendo: Desobediência Civil e outros escritos"; traduzida e organizada por José Augusto Drummond – Rio de Janeiro: Rocco, 1984, apresentada pelo hoje Deputado Fernando Gabeira (imagino que não é só ele que conhece os pensamento de Thoreau), pág. 130, C.f:
"Existem leis injustas; devemos ceder e obedece-las, ou devemos tentar emendá-las e obedecê-las até a sua reforma, ou devemos transgredi-las imediatamente? Numa sociedade com um governo como o nosso, os homens em geral pensam que devem esperar até que tenham convencido a maioria a alterar as leis. Sua opinião é de que a hipótese da resistência pode vir a ser um remédio pior do que o mal a ser combatido. Mas é precisamente o governo o culpado pela circunstância de que o remédio seja de fato pior do que o mal. É o governo que faz tudo ficar pior. Por que o governo não é mais capaz e se antecipa para lutar pela reforma?" (pág. 36) (Obs: governo não é só o Presidente da República – no que ajuda o Congresso Nacional ?
"Governar e legislar! Eu pensava que tais profissões eram honestas!" (pág. 74)
"Será possível que a humanidade nunca perceba que política não é moralidade, que nunca garante qualquer direito moral, que, ao contrário, só leva em conta o que é conveniente? A política escolhe o candidato disponível — que é invariavelmente o Diabo — e seus eleitores não têm direito de se espantar, pois é demais esperar que o Diabo se comporte como um anjo." (pág.130)
Albert Pike, nascido em Boston, Massachusetts, no E.U.A, foi uma das personalidades multifacetadas, lembrada por sua conquistas como brilhante professor, poeta, escritor, advogado, editor, mestre honorário em artes na Universidade de Harvard por sua distinção em literatura, admitido (1849) no Tribunal da Suprema Corte dos Estados Unidos, ao mesmo tempo que Abrham Lincoln e Hannibaml Hamlin, General Brigadeiro no Exército do Confederados (1861), em seu livro Moral e Dogma, escreveu (págs. 63-64) que:
"Porém, para preservar a liberdade, deve-se adicionar outra: que um Estado livre não confira cargos como prêmio, especialmente por serviços questionáveis, a não ser que busque sua própria ruína; mas que todos os servidores sejam empregados por ele apenas considerando sua vontade e habilidade de prestar serviços no futuro; e, portanto, apenas os melhores e mais competentes serão os escolhidos.
Se for existir alguma regra diferente, esta da sucessão hereditária talvez seja tão boa quanto qualquer outra. Não é possível preservar as liberdades do Estado por nenhuma outra regra. Por nenhuma outra regra é possível incumbir o poder de fazer as leis, se não apenas àqueles que tem aquele agudo sentido instintivo de injustiça e de errado que os capacita a detectar a baixeza e a corrupção em seus esconderijos mais secretos, e cuja coragem moral, generoso humanismo e independência garbosa os faz destemidos de trazer os perpetradores à luz do dia e chamando sobre eles o escárnio e a indignação do mundo. Os bajuladores dos povos nunca são homens assim.
Pelo contrário, para uma República sempre chega o momento no qual ela está descontente, como Tibério, com um único Sejano, mas deve ter um patrão; e quando aqueles mais proeminentes no trato dos assuntos de governo forem pessoas sem reputação, cidadania, habilidade ou informação, mas meras mercenárias do partido, devendo suas posições a artimanhas e a desejo de qualificação, sem nenhuma das qualidades, no coração ou na mente, que façam delas pessoas grandes nem sábias e ao mesmo tempo são repletas daqueles conceitos estreitos e intolerância amarga do fanatismo político. Estas pessoas morrem e o mundo não se torna mais sábio pelo que elas disseram e fizeram. Seus nomes mergulham no poço sem fundo do esquecimento; seus atos de insensatez ou de desonestidade amaldiçoam os políticos fisiológicos e, ao final, trazem suas ruínas.
Os políticos, em um Estado livre, geralmente são insinceros, sem coração e egoístas. A finalidade de seu patriotismo é o seu próprio engrandecimento; e observam, com satisfação secreta, o desapontamento ou queda de alguém cujo gênio mais elevado e talentos superiores ofuscam sua auto-estima, ou daquele cuja integridade e honra incorruptível estão no caminho de seus objetivos egoístas. A influência dos aspirantes pequenos sempre está contra os grandes homens. Sua ascensão ao poder pode ser por quase uma vida.
Um entre eles será destituído e cada um dos outros aspira sucedê-lo, e assim, ao longo do tempo, continua acontecendo que as pessoas que não estão capacitadas nem para as mais baixas funções aspiram impudentemente e conseguem os postos mais altos; e a incapacidade e a mediocridade se tornam os passaportes mais eficientes para os cargos.
A conseqüência é que aqueles que se consideram competentes e qualificados para servir o povo recusam-se, com desgosto, a entrar na disputa de um cargo, onde a doutrina perniciosa e jesuítica que diz que tudo é válido em política é desculpa para todo tipo de vilania; e aqueles que buscam até os postos mais altos do Estado não se fundamentam no poder do espírito magnânimo, nos impulsos caridosos de uma grande alma, para orientar e mover o povo para decisões generosas, nobres e heróicas, e à ação sábia e digna; mas, qual cães servis levantados sobre suas patas traseiras, com as dianteiras obsequiosamente suplicantes, adulam, lisonjeiam e mendigam votos. [...]
É lamentável ver um país dividido em facções, cada uma seguindo este ou aquele líder, grande ou atrevido, com uma adoração cega, irracional e indiscutida a um herói; é desprezível vê-lo dividido em partidos cujo único objetivo são os despojos da vitória e seus líderes, os baixos, os pequenos e os venais. Um país assim está nos seus últimos estágios de decadência e o fim está próximo, seja quão próspero tenha parecido ser. Ele luta sobre o vulcão e sobre o terremoto. Mas é certo que nenhum governo pode ser conduzido pelos homens do povo, e pelo povo, sem uma rígida aderência àqueles princípios que nossa razão recomenda como firmes e sólidos. Estes devem ser os critérios para os partidos, para as pessoas e para as medidas. Uma vez determinados, devem ser inexoráveis em sua aplicação e todos devem se adaptar ao padrão ou declararem-se contrários.
As pessoas podem trair: os princípios, nunca. A opressão é uma conseqüência invariável de confiança mal depositada em gente traiçoeira e nunca é resultado do funcionamento ou aplicação de um princípio sólido, justo e bem experimentado. Compromissos que tragam dúvidas sobre princípios fundamentais, visando unir pessoas de credos antagônicos em um único partido, são fraudes e terminam em ruína – a conseqüência justa e natural da fraude."
Para não tornar extensa a citação de outros tantos luminares do pensamento político-filosófico, tenho que dizer que É EVIDENTE E CLARA A NECESSIDADE DE UMA REFORMA TRIBUTÁRIA, porém, não do tipo Robin Hood ao contrário — tudo pró Estado e seus "sanguessugas" etc., e nada pró mísero ou pelos que trabalham para sustentar as sinecuras hereditárias dos donos do poder. Negociatas, mordomias nojentas, gordas aposentadorias para quem nunca contribuiu para a formação de uma reserva previdenciária, ainda que não seja uma "reserva matemática" mas pelo menos de "caixa".
Nenhum país se desenvolve com uma carga tributária escorchante como no caso do Brasil. Uma pessoa que tem alguma economia não arrisca abrir uma atividade produtiva, que poderia gerar empregos, porque sabe que seu destino poderá, em pouco tempo, ser a falência. Assim, a informalidade cresce espantosamente.
Mais do que necessária e urgente, também se torna UMA REFORMA POLÍTICA HONESTA, voltada para decência, para a moral, para a ética e para o desenvolvimento deste País.
A evolução do pensamento político, jurídico e humano deve considerar as questões éticas (êthos do grego= local da morada humana), acima das concepções de grupos de interesses que influenciam o meio social. E a ética como morada humana (como ensina Leonardo Boff) não é algo pronto e acabado, cabendo, portanto, ao ser humano providenciar para que torne cada vez mais habitável a casa que construiu para si. Significa dizer que ela deve concorrer para tornar melhor o ambiente, para que seja uma morada saudável, honesta, estável, que não se amesquinha.
Mas como dizem, "estou arregalando meus olhos para ver" a ação política que o Congresso Nacional tanto promete, muito embora o ideal político e cartilha partidária neste País são como "mangas de colete". A promiscuidade entre políticos e partidos, se exalasse alguma coisa, seria mau cheiro. Azar é de quem vota nos trânsfugas, porque certamente a mudança de partido significa falta de ideologia, e revela a grande capacidade do "político" de enganar os eleitores e não cumprir o que se prometeu nos palanques. Os que assim fazem, são como galinhas que procuram poleiros para se ajeitarem. E como tem poleiros por aí! Todo poleiro fede, pode ter certeza.
Eu já não espero mais coisa boa que venha do Congresso Nacional, pois muitos deputados e senadores que estiveram envolvidos em corrupção, estão de volta. Neste País, o crime compensa.
A falta de ação política séria, de governo e de justiça (isto abarca um largo sentido interpretativo e os políticos sabem a que me refiro).
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