STJ autoriza alteração de nome e gênero, sem registro de decisão judicial na certidão

Vejam a notícia abaixo, sobre a decisão do STJ de determinar a alteração do pré-nome e designação de sexo de um transexual no registro civil.

E agora? Se eventualmente o filho ou o neto de algum ministro do STJ vier a namorar e casar, sem saber, com um transexual, porque o registro de nascimento foi alterado e o fulano passou a ser reconhecido como do sexo feminino — haverá erro essencial quanto à pessoa?

E se esse filho ou o neto como acima referido, em descobrindo o fato, pretendesse anular seu casamento, e houvesse demanda judicial — como o STJ julgaria o caso?

Fica aqui a pergunta, para quem quiser responder.

Luiz Carlos Nogueira

STJ autoriza alteração de nome e gênero, sem registro de decisão judicial na certidão.

02/12/2009 - 08:40 | Fonte: STJ

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a modificação do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de Minas Gerais que realizou cirurgia de mudança de sexo. É a segunda vez que o STJ autoriza esse procedimento. No último mês de outubro, a Terceira Turma do Tribunal também decidiu pela expedição de uma nova certidão civil a um transexual de São Paulo sem que nela constasse anotação sobre a decisão judicial.

No caso, o transexual recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que entendeu que “a falta de lei que disponha sobre a pleiteada ficção jurídica à identidade biológica impede ao juiz alterar o estado individual, que é imutável, inalienável e imprescritível”.

O relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, entendeu que deve ser deferida a mudança do sexo e do pré-nome que constam do registro de nascimento, adequando-se documentos e, logo, facilitando a inserção social e profissional. “Ora, não entender juridicamente possível o pedido formulado na exordial [inicial] significa postergar o exercício do direito à identidade pessoal e subtrair ao indivíduo a prerrogativa de adequar o registro do sexo à sua nova condição física, impedindo, assim, a sua integração na sociedade”, afirmou o relator.

Para tanto, alegou que a ausência de legislação específica que regule as consequências jurídicas advindas de cirurgia efetivada em transexual não justifica a omissão do Poder Judiciário a respeito da possibilidade de alteração de pré-nome e de sexo constantes de registro civil. Sustentou, ainda, que o transexual, em respeito à sua dignidade, à sua autonomia, à sua intimidade e à sua vida privada, deve ter assegurada a sua inserção social de acordo com sua identidade individual, que deve incorporar seu registro civil.

Para o ministro, entretanto, deve ficar averbado, no livro cartorário, que as modificações procedidas decorreram de sentença judicial em ação de retificação de registro civil। “Tal providência decorre da necessidade de salvaguardar os atos jurídicos já praticados, objetiva manter a segurança das relações jurídicas e, por fim, visa solucionar eventuais questões que sobrevierem no âmbito do direito de família (casamento), no direito previdenciário e até mesmo no âmbito esportivo”, assinalou॥

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça (Clique aqui para conferir)

Processo relacionado:

Resp 737993