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Está tramitando (em caráter conclusivo) na Câmara de Deputados Federais, o Projeto de Lei (PL-5611/2009) de autoria do deputado Waldir Neves (PSDB-MS), para reduzir de 21 para 18 anos, a idade para que o índio possa se emancipar, dispensando o regime tutelar da União Federal.
Segundo o autor, a modificação é necessária em razão do novo Código Civil (Lei 10।406/02), que alterou o requisito de idade para atingir a maioridade civil plena, que antes era de 21 anos e agora passou para 18 anos. Mas para tanto, ou seja, para que ocorra a emancipação, será necessário que sejam observados os demais requisitos previstos no Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) , tais como, o conhecimento da língua portuguesa, habilitação para o exercício de atividade útil e razoável compreensão dos usos e costumes do homem branco.
A matéria ainda será examinada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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