Luiz Carlos Nogueira
Inicialmente vamos observar o que diz a nossa Constituição Federal, sobre a inelegibilidade dos candidatos eleitos para os mandatos dos poderes executivo e legislativo, nas esferas municipal, estadual e federal:
“CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
[...]
"§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta." (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 07/06/94)
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o
autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.”
Ora, o que está contido em nossa Constituição, são princípios norteadores para que o legislador eleitoral estabeleça vedações ao abuso do poder econômico nos processos eleitorais. No entanto, as leis que se seguiram pós-contituição, não trazem nenhuma referência expressa sobre o abuso do poder econômico.
Olha aí! A “esculhambação democrática” começa contrariando a nossa Constituição, porquanto nenhum eleitor exerce o voto direto para eleger vice-prefeitos, suplentes de deputados estaduais, federais e senadores. Isto é uma degeneração da democracia, uma deturpação dos princípios que deveriam bastar para que tudo transcorra dentro da moral e da ética.
O que acontece é uma grande enganação e arranjos para que os “bionicões sem-votos”, possam ocupar vagas nas esferas legislativas e executivas. Isso não é nada menos do que o reflexo do poder econômico, que por seus vários segmentos forçam os ingressos desses bionicões, como seus representantes na esfera política, através dos Partidos que nenhum compromisso tem com os eleitores.
Isso tudo, porque nenhum político está interessado em mudar as regras que permitem suas artimanhas em benefício próprio e de seus financiadores. Como diz Noberto Bobbio em “O Futuro da Democracia (Tradução de Marco Aurélio Nogueira – São Paulo: Paz e Terra, 2000).:
“Que a permanência das oligarquias, ou das elites, no poder esteja em contraste com os ideais democráticos é algo fora de discussão. Isto não impede que haja sempre uma diferença substancial entre um sistema político no qual existem diversas elites concorrendo entre si na arena eleitoral e um sistema no qual existe apenas um único grupo de poder que se renova por COOPTAÇÃO.” (p.21)
É como acontecem no Brasil — as cooptações, para o bem geral dos políticos. Digo cooptações, no sentido de que os Partidos Políticos admitem pessoas com dispensa das condições ordinariamente exigidas.
O pior é que, conforme diz Bobbio: “[...]o homem persegue o próprio interesse tanto no mercado econômico como no político. Mas ninguém pensa hoje em contestar a democracia sustentando, como se vem fazendo há anos, que o voto é uma mercadoria que se cede ao melhor ofertante.” (p.22)
De tal sorte, não é preciso ser profeta para adivinhar (perceber) que o financiamento público das campanhas políticas, não irá impedir as “doações” como se costuma dizer: “por debaixo do pano”. Aliás, embora possa parecer que com esses financiamentos seria possível tornar um disputa igualitária pelo poder, no entanto não é isso que irá acontecer, vez que as leis que aparentemente modificam a forma de manter os políticos no poder, ou então que os permite adquirir esse poder, na verdade deixam lacunas que possibilitam a continuação da atual situação.
Não sou anarquista, mas tem certas observações feitas por Mikhail Bakunin, que se aplicam muito bem e ainda, nos dias de hoje:
“Toda decepção com o sistema representativo está na ilusão de que um governo e uma legislação surgidos de uma eleição popular deve e pode representar a verdadeira vontade do povo.
“Separada como está do povo, por circunstâncias sociais e econômicas, como pode a burguesia expressar, nas leis e no governo, os sentimentos, as idéias, e a vontade do povo?[...]. Na legislação e no governo, a burguesia é dirigida principalmente por seus próprios interesses e preconceitos, sem levar em conta os interesses do povo.”
“É verdade que, em dia de eleição, mesmo a burguesia mais orgulhosa, se tiver ambição política, deve curvar-se diante de sua Majestade, a Soberania Popular. Mas, terminada a eleição, o povo volta ao trabalho, e a burguesia, a seus lucrativos negócios e às intrigas políticas. Não se encontram e não se reconhecem mais. Como se pode esperar que o povo, oprimido pelo trabalho e ignorante da maioria dos problemas, supervisione as ações de seus representantes? Na realidade, o controle exercido pelos eleitores aos seus representantes eleitos é pura ficção, já que no sistema representativo, o controle popular é apenas uma garantia da liberdade do povo, é evidente que tal liberdade não é mais do que ficção.”
Então, o financiamento público das campanhas eleitorais não é ilusão dos utopistas?
Quando me refiro aos utopistas, o faço no bom sentido, porque esses de uma forma ou de outra sonharam e sonham com um mundo melhor.
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