Representantes dos cerca de 300 aposentados que foram a Brasília pedir a aprovação da matéria, foram recebidos pelo Presidente da Câmara (Michel Temer)
O Presidente da Câmara, Michel Temerprometeu incluir na pauta para votação (com ou sem a concordância do governo) na primeira semana de novembro, o texto (PL 1/07)que garante a todos os aposentados os mesmos índices de reajuste do salário-mínimo, conforme disse:
"Eu trabalhei muito junto ao governo para que houvesse um acordo global em torno desse assunto, mas o acordo vem sendo parcial. E, se não houver uma composição definitiva com todos até a semana que vem, eu me comprometi a colocar o projeto referente aos aposentados na pauta para votação na quarta-feira."
Sabe-se que não obstante a promessa de Temer, os manifestantes disseram que irão permanecer em vigília na Câmara, para o cobrar dos parlamentares que votem favoravelmente ao projeto.
O presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Warley Martins, disse que: "Hoje, 8 milhões e 100 mil aposentados que ganham acima de um salário mínimo vão ser beneficiados com esse projeto se ele for votado o mais rápido possível. No começo do mês de novembro, vão entrar os PLs do pré-sal. São 4 projetos que vão trancar a pauta. Depois vem o recesso de dezembro e aí neste ano nada mais será votado".
Outras propostas Além da emenda que garante os mesmos reajustes do salário mínimo a todas as aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os manifestantes também querem a votação de outros dois
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Projetos.
Projetos, que ainda estão aguardando para ser votados na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ):
1.O PL 4434/08 que visa recuperar o número de salários mínimos a que tinha direito o aposentado no momento da concessão do benefício.
Inicialmente vamos observar o que diz a nossa Constituição Federal, sobre a inelegibilidade dos candidatos eleitos para os mandatos dos poderes executivo e legislativo, nas esferas municipal, estadual e federal:
“CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
[...]
"§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta." (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 07/06/94)
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o
autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.”
Ora, o que está contido em nossa Constituição, são princípios norteadores para que o legislador eleitoral estabeleça vedações ao abuso do poder econômico nos processos eleitorais. No entanto, as leis que se seguiram pós-contituição, não trazem nenhuma referência expressa sobre o abuso do poder econômico.
Olha aí! A “esculhambação democrática” começa contrariando a nossa Constituição, porquanto nenhum eleitor exerce o voto direto para eleger vice-prefeitos, suplentes de deputados estaduais, federais e senadores. Isto é uma degeneração da democracia, uma deturpação dos princípios que deveriam bastar para que tudo transcorra dentro da moral e da ética.
O que acontece é uma grande enganação e arranjos para que os “bionicões sem-votos”, possam ocupar vagas nas esferas legislativas e executivas. Isso não é nada menos do que o reflexo do poder econômico, que por seus vários segmentos forçam os ingressos desses bionicões, como seus representantes na esfera política, através dos Partidos que nenhum compromisso tem com os eleitores.
Isso tudo, porque nenhum político está interessado em mudar as regras que permitem suas artimanhas em benefício próprio e de seus financiadores. Como diz Noberto Bobbio em “O Futuro da Democracia (Tradução de Marco Aurélio Nogueira – São Paulo: Paz e Terra, 2000).:
“Que a permanência das oligarquias, ou das elites, no poder esteja em contraste com os ideais democráticos é algo fora de discussão. Isto não impede que haja sempre uma diferença substancial entre um sistema político no qual existem diversas elites concorrendo entre si na arena eleitoral e um sistema no qual existe apenas um único grupo de poder que se renova por COOPTAÇÃO.” (p.21)
É como acontecem no Brasil — as cooptações, para o bem geral dos políticos. Digo cooptações, no sentido de que os Partidos Políticos admitem pessoas com dispensa das condições ordinariamente exigidas.
O pior é que, conforme diz Bobbio: “[...]o homem persegue o próprio interesse tanto no mercado econômico como no político. Mas ninguém pensa hoje em contestar a democracia sustentando, como se vem fazendo há anos, que o voto é uma mercadoria que se cede ao melhor ofertante.” (p.22)
De tal sorte, não é preciso ser profeta para adivinhar (perceber) que o financiamento público das campanhas políticas, não irá impedir as “doações” como se costuma dizer: “por debaixo do pano”. Aliás, embora possa parecer que com esses financiamentos seria possível tornar um disputa igualitária pelo poder, no entanto não é isso que irá acontecer, vez que as leis que aparentemente modificam a forma de manter os políticos no poder, ou então que os permite adquirir esse poder, na verdade deixam lacunas que possibilitam a continuação da atual situação.
Não sou anarquista, mas tem certas observações feitas por Mikhail Bakunin, que se aplicam muito bem e ainda, nos dias de hoje:
“Toda decepção com o sistema representativo está na ilusão de que um governo e uma legislação surgidos de uma eleição popular deve e pode representar a verdadeira vontade do povo.
“Separada como está do povo, por circunstâncias sociais e econômicas, como pode a burguesia expressar, nas leis e no governo, os sentimentos, as idéias, e a vontade do povo?[...]. Na legislação e no governo, a burguesia é dirigida principalmente por seus próprios interesses e preconceitos, sem levar em conta os interesses do povo.”
“É verdade que, em dia de eleição, mesmo a burguesia mais orgulhosa, se tiver ambição política, deve curvar-se diante de sua Majestade, a Soberania Popular. Mas, terminada a eleição, o povo volta ao trabalho, e a burguesia, a seus lucrativos negócios e às intrigas políticas. Não se encontram e não se reconhecem mais. Como se pode esperar que o povo, oprimido pelo trabalho e ignorante da maioria dos problemas, supervisione as ações de seus representantes? Na realidade, o controle exercido pelos eleitores aos seus representantes eleitos é pura ficção, já que no sistema representativo, o controle popular é apenas uma garantia da liberdade do povo, é evidente que tal liberdade não é mais do que ficção.”
Então, o financiamento público das campanhas eleitorais não é ilusão dos utopistas?
Quando me refiro aos utopistas, o faço no bom sentido, porque esses de uma forma ou de outra sonharam e sonham com um mundo melhor.
Não se trata de figura do nosso folclore. Isto acontece mesmo, porém em sítio que deveria ser de absoluta importância no cenário nacional, para o desenvolvimento e bem-estar do País — ou seja, na esfera dos partidos políticos, pois estamos assistindo uniões que nada tem em comum de ideologia política. A única coisa em comum é ganância pelo poder que tudo degenera e consome.
Gláucio Ary Dillon Soares, em “Alianças e coligações eleitorais: notas para uma teoria”, publicada na Revista Brasileira de Estudos Políticos, nº 17, de julho 1964 [Belo Horizonte], em sua análise das coligações para a Câmara Federal, considerou que:“os partidos com bases classistas não podem coligar-se impunemente com partidos representantes de classes sociais antagônicas”, já que:
“tanto para atrair, quanto para manter a atração com relação a determinada classe social, um partido tem que funcionar como representante dessa classe. Os desvios dessa função são punidos com a perda de grande parte do eleitorado” (p. 107).
Não há dúvidas de que existe uma perda de nitidez política-ideológica, pois os partidos políticos nada refletem nesse campo. O que existe são cooptações resultantes de interesses nada patrióticos e não menos egoístas.
Então que tipo de filhote nasceria da cruza de lobisomens com as mulas-sem-cabeça? Um monstrinho ainda inominado, outra espécie de predador? Que devora dinheiro dos cofres públicos? Que pratica toda sorte de diabruras? Que cinicamente debocha do eleitor consciente, porque acredita no analfabetismo político da maioria que o manterá no cargo?
Quem pensa que o Saci-Pererê, o Chupa-Cabra, a Mãe D’Água, etc, vão gostar desses casamentos (coligações de partidos), está certo, porque todas as figuras bizarras do nosso folclore, não querem ficar fora de cena, caso contrário irão fazer birra. Elas fazem qualquer coisa para chamarem para si os holofotes: vestem peças de roupas extravagantes; dançam freneticamente; fazem gestos de lutas marciais; pegam criancinhas no colo; cantam; querem cumprimentar todos não observando que se tratam de manequins (bonecos) de lojas; aceitam participar de qualquer festa; comparecem em velórios até de quem não conheceram em vida — fazem tudo para chamar a atenção, não importa o quê. Prometem fazer chover se está seco; fazer frio se está calor ou fazer calor se estiver frio. Afinal essas personagens têm poderes sobrenaturais, contra os quais ninguém está conseguindo neutralizar.
Os bichos que não pertencem ao nosso folclore, mas são da nossa fauna, como os jacarés por exemplo, para continuarem na lagoa e não terem que nadar de costas, fazem as pazes com as piranhas. Os bichos mais sagazes montam nos burros (estes são mal-intencionados, apesar de burros) para atravessarem os pântanos das suas malícias. Quando os asnos querem empacar, sentam-se-lhes os ferrões, ou então, colocam pendurados em suas frentes, feixes de capim (ofertas generosas) que eles tentam baldadamente abocanhar.
Os que assistem aparvalhados, tais cenas, por ficarem extáticos, quando não babam deixam derreter seus picolés. Se por outro lado estão com um saquinho de pipocas nas mãos, esquecem-se de comê-las.
Agora pensem bem. Alguém duvida de que os jacarés que conseguiram ficar na lagoa, nadando normalmente, depois não irão comer as piranhas?
De qualquer modo, tanto se os jacarés quanto as piranhas ficassem tomando conta da lagoa, ninguém mais arriscaria banhar-se nela.
Doravante é preciso valorizar os urubus. Os urubus alimentam-se, principalmente, de carne de animais mortos (carniça). Porém, quando não encontram carne de animal morto, caçam pequenos roedores, sapos e lagartos. Portanto evitam a disseminação de doenças próprias do estado de corrupção.
Essas aves deveriam ser vistas com um grande respeito e deveriam simbolizar a limpeza, tanto no sentido ecológico quanto no aspecto moral. E pelo que tenho de informação, são os únicos animais que podem livrar-nos dos cadáveres ou das carniças, sejam elas de outros animais, de seres humanos que morreram de lepra, aids, ou de qualquer outra doença contagiosa que não os afetam. Essas aves não se contaminam. Seus organismos são dotados de uma defesa orgânica fantástica. Elas deveriam simbolizar os políticos incorruptíveis (raríssimos – mas existem) e que desempenham bem seus papéis e estão sempre querendo limpar a área onde atuam.
Melhor ainda para ilustrar este artigo, mostrando as artimanhas políticas está no resumo de “A Revolução dos Bichos”, clássico do autor Eric Blair, conhecido pelo pseudônimo de George Orwell:
(extraído da Wikipédia: http://pt.wikipedia.org/wiki/Animal_Farm#cite_note-2), em cujo livro, o autor narra a história dos animais do galinheiro Solar, que eram oprimidos de forma totalitária por seu proprietário. Unidos, os bichos passam a planejar uma espécie de revolução. O sofrimento de anos somado a idéias libertárias, conduzem os rebeldes até a vitória. Mais tarde, com o poder devidamente tomado pelos animais, é hora de trabalhar.
Os líderes _ dois porcos _ mostram possuírem divergências ideológicas. Um deles, justamente o mais truculento, expulsa o companheiro e vence o imbróglio. A partir de então, a revolução é lastimavelmente deturpada, os bichos aos poucos voltam a viver penosamente e sob um autoritarismo repulsivo. Uma das frases do livro exemplifica bem o lema da desvirtuação do movimento iniciado com as melhores intenções, “todos os animais são iguais, mas alguns animais são mais iguais do que os outros”.
Com a deposição do maldoso humano, os porcos passam a administrar a fazenda, compondo uma casta privilegiada. No fim, a magnífica fábula denuncia, “já não era possível distinguir quem era homem e quem era porco”.
Sentindo chegar sua hora, Major, um velho porco, reúne os animais da fazenda para compartilhar de um sonho: serem governados por eles próprios, os animais, sem a submissão e exploração do homem. Ensinou-lhes uma antiga canção, Animais da Inglaterra (Beasts of England), que resume a filosofia do Animalismo, exaltando a igualdade entre eles e os tempos prósperos que estavam por vir, deixando os demais animais extasiados com as possibilidades.
O velho Major faleceu três dias depois, tomando a frente os astutos e jovens porcos Bola-de-Neve e Napoleão. Após clandestinas reuniões para traçar as estratégias, Sr. Jones, então proprietário da fazenda, se descuidou na alimentação dos animais, mal sabendo que este seria o estopim para aqueles bichos. Deu-se a Revolução.
Sob o comando dos inteligentes e letrados porcos, os animais passaram a chamar a Quinta Manor de Quinta dos Animais / Granja ou Fazenda dos Bichos, e aprenderam os Sete Mandamentos, que, a princípio, ganhava a seguinte forma:
1. Qualquer coisa que ande sobre duas pernas é inimigo.
2. Qualquer coisa que ande sobre quatro pernas, ou tenha asas, é amigo.
3. Nenhum animal usará roupas.
4. Nenhum animal dormirá em cama.
5. Nenhum animal beberá álcool.
6. Nenhum animal matará outro animal.
7. Todos os animais são iguais.
Para os animais menos inteligentes, os porcos resumiram os mandamentos apenas na máxima "Quatro pernas bom, duas pernas ruim" que passou a ser repetido constantemente pelas ovelhas. Após a primeira invasão dos humanos, na tentativa frustrada de retomar a fazenda, Bola-de-Neve luta bravamente, dedica todo o seu tempo ao aprimoramento da fazenda e da qualidade de vida de todos, mas, mesmo assim, Napoleão o expulsa do território, alegando sérias acusações contra o antigo companheiro. Acusações estas que se prolongam por toda história, mesmo após o desaparecimento de Bola-de-Neve, na tentativa de encobrir algo ou mesmo ter alguma explicação para os animais para catástrofes, criando-se um mito em torno do porco que, a partir daí, é considerado um traidor.
Napoleão se apossa da idéia de Bola-de-Neve de construir um moinho de vento para a geração de energia, mesmo havendo feito duras críticas à imaginação do companheiro, e inicia a sua construção. Algum tempo depois, os porcos começam a negociar com os agricultores da região, recusando a existência de uma resolução de não contactar com os humanos, apontando essa idéia como mais uma invenção de Bola-de-Neve. Os porcos passam ainda a viver na antiga casa de Sr. Jones e começam a modificar os mandamentos que estavam na porta do celeiro:
4. Nenhum animal dormirá em cama com lençóis.
5. Nenhum animal beberá álcool em excesso. 6. Nenhum animal matará outro animal sem motivo.
7. Todos os animais são iguais mas alguns são mais que outros.
O hino da Revolução é banido, já que a sociedade ideal descrita, segundo Napoleão já teria sido atingida sob o seu comando. Napoleão é declarado líder por unanimidade. As condições de trabalho se degradam, os animais recebem novo ataque humano e já não se lembram se na época em que estavam submissos ao Sr. Jones era mesmo pior, mas se lembravam da liberdade proclamada, e eram sempre lembrados por sábios discursos suínos, principalmente os proferidos por Garganta, um porco com especial capacidade persuasiva. Napoleão, os outros porcos e os agricultores da vizinhança celebram, em conjunto, a produtividade da Quinta (no Brasil, o vocábulo "Quinta" é o mesmo que "Granja") dos Animais. Os outros animais trabalham arduamente em troca de míseras rações. O que se assiste é um arremedo grotesco da sociedade humana.
O slogan das ovelhas fora modificado ligeiramente, “Quatro pernas bom, duas pernas melhor!”, pois agora os porcos andavam sobre as duas patas traseiras. No final, os animais, ao olhar para dentro de casa, já não conseguem distinguir os porcos dos homens.
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Por conseguinte, pergunto: que respeito merece os políticos fichas-sujas, de índole do tipo Lobisomem, Mula-Sem-Cabeça, Saci-Pererê, Chupa-Cabra, e do tipo Mãe D’Água que produzem encantamento com os seus cantos de espertos, para os quais os fins justificam os meios? E as Instituições das quais fazem parte, como é que ficam? Desmoralizadas?
Os eleitores que sabem pensar, não acreditam nesses farsantes.
Esse tipo de gente acha que não vai manchar sua biografia, porém os internautas sabem que tudo está registrado na rede mundial de computadores (World Wide Web). Não tem mais jeito de apagar as sujeiras — ninguém mais vai posar de anjo, se na verdade for o diabo.
Apesar de tudo, tenho a esperança que o povo brasileiro acorde já nas próximas eleições em 2010, votando em candidatos de mãos limpas. É preciso dar um basta na ditadura dos Partidos e dos políticos envoltos nas embalagens criadas pelo marketing. Tenho a esperança de que haveremos de não ter mais que pagar pelas farras dos sem princípios éticos.
A Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição.
Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça.
Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei.
Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé.
O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
No entanto o Projeto de Lei 6745/06, dos deputados João Campos (PSDB-GO) e Vicente Chelotti (PMDB-DF), pretende retirar do Ministério Público (MP) a autonomia e a exclusividade na condução do inquérito civil público.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje (20/10/2009), a pedido do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-SP), a criação de subcomissão especial para analisar o referido Projeto de Lei.
Tudo isso começa exalar um odor horrível do poder conspiratório. Sem a participação do Ministério Público a “bandidagem” vai dar pulos de alegria. Daí quem se julgar lesado, como dizem: que vá se queixar para o Papa. Como o Papa não tem nada a ver com essas questões, não haverá nada a se fazer. Apenas aconselhará. Mais aí é que a bagunça vai grassar em progressão geométrica. Quem viver verá. Afinal quem está interessado na paz social?? Quanto mais bagunçado o País, será melhor para o malandro, para o bandido, enfim para todos os lobos domésticos.
A GRANDE LOJA DE SANTA CATARINA, através do seu Grão-Mestre José Domingos Rodrigues e demais Obreiros que o acompanham no pleito, REQUER ao Senado Federal cópia dos Atos Secretos para ensejar, ou não, AÇÃO POPULAR contra a mesa diretora daquela Casa. Veja o texto do REQUERIMENTO protocolado no Senado Federal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ SARNEY PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
JOSÉ DOMINGOS RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº. 184.068-SSI/SC - CPF nº. 096.134.479-20- TÍTULO DE ELEITOR nº. 57768809/06, residente e domiciliado na cidade de Florianópolis (SC), à Rua Antônia Alves, - nº. 176, em consenso com os Obreiros que o acompanham no pleito, todos cidadãos brasileiros em dia com suas obrigações eleitorais, fundamento na LEI FEDERAL nº. 4.717/65, vêm apresentar os motivos e REQUERER o que segue:
Os REQUERENTES através da imprensa nacional tomaram conhecimento de atos secretos praticados pelo SENADO FEDERAL, envolvendo nomeações, gratificações e demais atos de estilo, sem preencher as devidas formalidades legais exigidas em texto de lei.
Na presunção de existir a pratica de atos lesivos ao patrimônio publico e com base no Art.1º
Parágrafo 4º, da referida Lei, julgamos necessário REQUERER informações pertinentes, afim, de assegurar uma analise criteriosa e detalhada, para ensejar ou não, AÇÃO POPULAR contra a mesa diretora dessa casa.
Desta maneira, REQUEREMOS que Vossa Excelência determine ao 1º Secretario da Mesa Diretora Senado Federal, Senador Heráclito Fortes, que encaminhe extrato de todos os atos secretos e cópias destes, ocorridos nos últimos cinco anos, observado ao disposto no Art. 1º
Parágrafo 5º da referida Lei, pois, lembrando que o não acatamento prevê pena de desobediência e é presunção “Recipeins litteras cum taciturnitate praesumitur confessus se approbasse omnia contenta in eis”.
REQUEREMOS, ainda, que os documentos sejam encaminhados ao endereço Av. Pequeno Príncipe, nº 1002, Bairro Campeche, Florianópolis SC, CEP 88063-000.
Assina como signatário desta, o Dr. JOSÉ DOMINGOS RODRIGUES, em obediência ao Art. 1º Caput da Lei 4.717, em consenso com todos que o acompanham no pleito.
Era uma vez uma gigantesca pedra, que habitava os píncaros de u’a montanha de uma vale.
Majestosa, prepotente, presunçosa e soberba, avistava lá de cima, o grande rio que corria lá embaixo e que lhe parecia um simples e diminuto curso d’água – um regato? Sim, um regato, é isso mesmo! Pensou...
Seu egoísmo era forte, sua sede de conquista crescia todas as vezes que pensava: Sou grande, forte, poderosa, inteligente! Posso atirar-me naquele rego d’água e represá-lo; aí terei um mar – só meu! Só meu! — Reinarei para fazer inveja ao próprio Netuno! Se ele é rei que recebeu um mar pronto, eu também serei, e mais do que ele, porque construirei o meu próprio mar!
Arquitetou todos os seus planos como desejava, e um dia atirou-se para o seu objetivo, sem se preocupar que a inundação que provocaria fizesse perecer os pescadores, os animais e a vegetação daquele arredor.
Tchibuumm!! Surpresa!!! — Que rio imenso, belo e profundo! Que natureza sábia e previdente! Que construção magnânima e que leis maravilhosas existem no universo!...
A propósito, vocês sabem como passou a ser denominada aquela que era a deusa das alturas?... — Cascalho, seixo...por enquanto.
(Matéria escrita para o Boletim Informativo nº 7, de setembro de 1979, do Capítulo Campo Grande-Amorc, publicada na página 10. Para este blog, fiz pequenas alterações)
Estava prevista para ser inaugurada nesta quinta-feira (15/10/2009), às 10 horas, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados Federias, a Biblioteca Digital daquela Casa Legislativa.
O acesso às informações legislativa, facultará ao cidadão a consulta de documentos que a Câmara possui, através do link abaixo:
Lesados em seu patrimônio, os aposentados recorreram à justiça – foram mais de vinte ações individuais, além da ação civil pública, em caráter coletivo, movida pela associação dos aposentados
Haroldo Assunção,
Especial para o MS Popular
O promotor Luiz Eduardo Lemos de Almeida, da 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande – Defesa do Consumidor – pretende conseguir a devolução, ao fundo previdenciário dos aposentados da Enersul, de uma soma superior a R$ 200 milhões, valores que teriam sido ilegalmente desviados pela empresa.
Na verdade, o prejuízo aos aposentados teria sido maior.
Isso porque entre 1989 – quando foi criada a Fundação Enersul, gestora do fundo previdenciário – e 1995, a empresa não cumprira seus compromissos com o plano de benefícios – deixara de depositar sua cota, o que gerou uma dívida de quase R$ 20 milhões à época, conforme a própria empresa admitiu em acordo no qual parcelou o débito.
Em 2002, a empresa e a fundação teriam perpetrado o que o presidente da Associação dos Aposentados da Enersul, Jaconias Cardoso de Souza, chama de ''golpe''.
Até então só havia um plano de benefícios – Plano I -, com superávit estimado em mais de R$ 70 milhões.
Naquele ano, foi criado o Plano II, para o qual foi transportado integralmente o saldo que havia – na manobra, supostamente orquestrada pela presidente da Fundação Enersul, Zilfa Gomes, junto com a diretoria da empresa, parte do superávit desviado teria servido para quitar a dívida que a Enersul tinha com o fundo previdenciário.
Em números atualizados, o valor que teria sido desviado supera os R$ 200 milhões.
ACORDOS
Lesados em seu patrimônio, os aposentados recorreram à Justiça – foram mais de vinte ações individuais, além da ação civil pública, em caráter coletivo, movida pela Associação dos Aposentados.
Pressionadas as diretorias da empresa da fundação passaram a pressionar a Associação dos Aposentados para que a ação coletiva fosse retirada.
Uma das estratégias teve requintes de crueldade.
Aposentados contam que representantes da empresa e da fundação promoveram reuniões com grupos de beneficiários que haviam ingressado individualmente na Justiça, a fim de induzi-los ao ''acerto''.
Nessas reuniões, os aposentados teriam ouvido que ''as ações se arrastariam por anos na Justiça e muitos iam morrer sem receber um centavo''. Teriam sido muito incisivos na pressão psicológica, ao enfatizar seguidamente a palavra ''morte''.
Depois de fragilizar os aposentados psicologicamente, os representantes da empresa e da fundação passaram a costurar individualmente os acordos – mas colocaram como condição que a Associação dos Aposentados desistisse da ação coletiva.'
'Aí nós passamos a sofrer pressão dos nossos associados e tivemos que pedir ao advogado que desistisse da ação civil pública'', conta Jaconias Cardoso.
Conforme apurou a reportagem, os acordos individuais não chegariam sequer a dez por cento dos mais de R$ 200 milhões devidos pela Enersul aos aposentados.
APELAÇÃO
Teria sido um negócio da China para a Enersul, não fosse a intervenção do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul, que recorreu da sentença de primeira instância – na qual foram homologados os acordos individuais e a desistência da ação coletiva ''que, atendendo parte da coletividade lesada, deixou sem prestação da tutela jurisdicional aqueles que não celebraram acordo, portanto, a outra parte dos integrantes da coletividade lesada; fracionou o que não se pode fracionar, dividiu o indivisível''.
Procurada pela reportagem, a presidente da Fundação Enersul, Zilfa Gomes, não quis falar do assunto.
Nenhum membro do Grupo Rede – holding controladora da Enersul -, nem das empresa, atendeu a reportagem.
